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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 92 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único

(Vetado).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 92, caput e parágrafo único — Lei nº 8.078/1990

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