Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Art. 91 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
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- Art. 91 — Lei nº 8.078/1990
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