Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
(Vetado).
Art. 83 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
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- Dispositivo
- Art. 83, caput e parágrafo único — Lei nº 8.078/1990
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