O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
impugnação do sujeito passivo;
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Art. 145 — Código Tributário Nacional
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 145 — Código Tributário Nacional
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
