São solidàriamente obrigadas:
as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
as pessoas expressamente designadas por lei.
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 124 — Código Tributário Nacional
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- Dispositivo
- Art. 124, caput e parágrafo único — Código Tributário Nacional
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