Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisSomente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
guerra externa, ou sua iminência;
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.
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