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Direito Trabalhista · CLT

Art. 442-A — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 442-A — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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