Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.
Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.
Art. 818 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 818, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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