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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 816 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único

O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 816, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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