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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 798 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I —

instruir a petição inicial com:

a)

o título executivo extrajudicial;

b)

o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c)

a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d)

a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II —

indicar:

a)

a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b)

os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c)

os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único

O demonstrativo do débito deverá conter:

I —

o índice de correção monetária adotado;

II —

a taxa de juros aplicada;

III —

os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV —

a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V —

a especificação de desconto obrigatório realizado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 798, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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