O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 723 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 723, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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