O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 615 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 615, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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- Art. 611
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