Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Art. 546 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Dispositivo
- Art. 546, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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