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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 229 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º

Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º

Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 229, caput, §§ 1º a 2º — Lei nº 13.105/2015

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