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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 39 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 39 — Lei nº 13.105/2015

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