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Direito Civil · Código Civil

Art. 1748 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I —

pagar as dívidas do menor;

II —

aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III —

transigir;

IV —

vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V —

propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1748, caput e parágrafo único — Código Civil
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Art. 1º

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