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Direito Civil · Código Civil

Art. 1747 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Compete mais ao tutor:

I —

representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II —

receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III —

fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV —

alienar os bens do menor destinados a venda;

V —

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1747 — Código Civil
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Art. 1º

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