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Direito Civil · Código Civil

Art. 1729 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único

A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1729, caput e parágrafo único — Código Civil
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