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Direito Civil · Código Civil

Art. 1564 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I —

na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II —

na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1564 — Código Civil
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