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Direito Civil · Código Civil

Art. 1552 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

I —

pelo próprio cônjuge menor;

II —

por seus representantes legais;

III —

por seus ascendentes.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1552 — Código Civil
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