O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Art. 1512 — Código Civil
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- Art. 1512, caput e parágrafo único — Código Civil
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