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Direito Civil · Código Civil

Art. 1475 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único

Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1475, caput e parágrafo único — Código Civil
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