É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Art. 14 — Código Civil
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 14, caput e parágrafo único — Código Civil
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