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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 750 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 750 — Código de Processo Penal

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