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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 583 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Subirão nos próprios autos os recursos:

I —

quando interpostos de oficio;

II —

nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

III —

quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único

O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 583, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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Art. 581

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