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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 359 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 359 — Código de Processo Penal

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