Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 341 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I —

regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II —

deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III —

descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV —

resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V —

praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).