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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 62 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 62 — Código de Processo Penal

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