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Direito Penal · Código Penal

Art. 152 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único

Somente se procede mediante representação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 152, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de três meses a dois anos

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