Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Atualizado 2024

Redigir um Modelo de Ação de consignação em pagamento pode ser complicado para advogados que não têm experiência com o tema.

Ter um modelo pronto, nesses casos, pode agilizar a rotina do profissional, impedindo que ele fique preso nessa tarefa.

Pensando em te ajudar, a equipe da Jurídico AI preparou m modelo de ação de consignação em pagamento atualizado e completo para facilitar sua vida.

Veja também outros modelos:

• Modelo de Ação de Cobrança
• Modelo de Ação Monitória
• Modelo de Ação de Curatela

Sobre a ação de consignação em pagamento

A Ação de Consignação em Pagamento é um instrumento jurídico utilizado quando alguém deseja quitar uma dívida, mas encontra dificuldades para fazê-lo devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou à impossibilidade de encontrar o credor para realizar o pagamento. Esse tipo de ação é regulado pelo Código Civil brasileiro, nos artigos 335 a 345, e no Código de Processual, nos art. 539 e seguintes.

A consignação em pagamento é uma medida importante para proteger o devedor em situações em que ele está disposto a pagar, mas encontra dificuldades devido à negativa do credor em receber ou à impossibilidade de localizá-lo. 

Além disso, garante a segurança jurídica ao devedor, que busca cumprir com suas obrigações financeiras da melhor forma possível.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA]

[Nome do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº. [Número] SSP/XX e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], telefone [Número de telefone], e-mail [Endereço de e-mail], por intermédio de seu advogado [Nome do advogado], [número de inscrição na OAB/UF], com escritório profissional situado na [Endereço completo do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de [Nome do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede do requerido], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Consignante e o Consignado estabeleceram uma relação contratual com base em [descrição do contrato, como compra e venda, prestação de serviços, locação etc.], regido pelas cláusulas e condições expressas no contrato firmado entre as partes em [data de assinatura do contrato].

Conforme os termos do contrato, o Consignante assumiu a obrigação de efetuar o pagamento de [R$ quantia] ao Consignado em [condições de pagamento, como datas ou eventos específicos]. Por sua vez, o Consignado assumiu a obrigação de [descrição das obrigações do Consignado, como entrega de produtos, prestação de serviços etc.].

No entanto, surgiu uma controvérsia entre as partes relacionada ao pagamento mencionado anteriormente. O Consignante alega ter tentado efetuar o pagamento de acordo com os termos contratados, porém, alegando que [Descrever Motivos], o Consignado se recusou a aceitar o pagamento e não apresentou meios adequados para a realização do mesmo.

Antes de recorrer ao presente processo judicial, o Consignante fez diversas tentativas para solucionar, amigavelmente, a questão. Tentativas de comunicação direta foram feitas por meio de [descrição dos meios de comunicação utilizados, como e-mails, cartas, telefonemas etc.], mas todas foram infrutíferas/encontraram resistência por parte do Consignado.

Diante da impossibilidade de resolver a questão de forma amigável e da recusa ou negligência do Consignado em aceitar o pagamento devido, o Consignante não tem outra opção senão recorrer à presente Ação de Consignação em Pagamento, a fim de cumprir com suas obrigações contratuais e evitar possíveis penalidades ou prejuízos decorrentes do descumprimento.

Em virtude dos fatos apresentados, o Consignante busca a intervenção judicial para que seja autorizada a consignação do valor devido em juízo, conforme estabelecido nos termos do contrato, e para que sejam tomadas as providências cabíveis para a resolução deste litígio de forma justa e legal.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O art. 334 do Código Civil afirma que o depósito judicial ou em estabelecimento bancário de valor devido, nas expectativas legais, é considerado pagamento:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Ademais, o art. 335 do mesmo código reforça que a consignação é aceita quando o credor não quiser, sem justa causa, receber o pagamento da dívida:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como foi mencionado, o Consignante estabeleceu um acordo com o Consignado, no qual combinaram valor e forma de pagamento. No entanto, quando o Consignante foi efetuar o pagamento, o Consignado se recusou a receber, alegando, injustificadamente, os motivos [Descrição dos Motivos].

Contudo, o Consignante continuou tentando fazer o pagamento do valor devido de forma amigável, inclusive, o mesmo se prestou a múltiplas tentativas com diferentes meios de pagamento. Entretanto, o Consignado seguiu se negando a receber, sem declarar motivo plausível.

Assim, a aplicação do artigo 335 é pertinente aos fatos narrados, uma vez que evidencia a conduta obstrucionista do Consignado, que, ao recusar o recebimento do valor devido, sem fornecer meios alternativos ou justificativas para sua recusa, coloca o Consignante em uma posição de inadimplemento forçado.

Portanto, fica claro o direito do Consignante de pleitear autorização para efetuar o depósito judicial, exonerando-se da sua dívida supracitada, uma vez que o consignado se recusa a receber o pagamento.

DO EFEITO LIBERATÓRIO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESDE QUE REALIZADO CONFORME AS NORMAS LEGAIS 

Os incisos I e II do art. 542 do CPC indicam que o depósito da quantia ou da coisa devida deve ser realizado pelo consignante no prazo de 5 dias após o deferimento, exceto ressalvado pela hipótese do art. 539, §3º, além da citação do réu para levantar o depósito ou realizar uma contestação. 

Assim, o Consignante explicita que já tem o valor devido para ser depositado e está apto a cumprir com os requerimentos da lei.

Não obstante, o Consignante requer que o Consignado seja citado, para que o mesmo possa tomar ciência da quitação da dívida.

Portanto, entende-se que o consignante está cumprindo com todas as obrigações legais e se encontra no direito de requerer a autorização para que possa efetuar o depósito judicial e cumprir com a dívida acordada.

[Complemente com mais informações]

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A presente ação requer, de forma especial, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada nos fatos e fundamentos jurídicos anteriormente expostos. A recusa injustificada do consignado em receber o pagamento devido, mesmo diante das reiteradas tentativas do consignante de efetuar o pagamento conforme as condições estabelecidas contratualmente, configura clara violação aos princípios contratuais e legais, especialmente aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, o Código Civil brasileiro, em seus artigos 334 e 335, assim como a jurisprudência consolidada, suportam a pretensão do consignante de realizar o pagamento por meio de consignação judicial, visando à exoneração de sua obrigação.

Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo manifesta-se na iminência de o consignante ser submetido a penalidades contratuais, como multas e juros moratórios, além do possível agravamento de sua situação perante terceiros, em decorrência do descumprimento aparente de suas obrigações, apesar de sua clara intenção de adimplir com o que foi pactuado. Tal cenário poderia, inclusive, afetar negativamente seu crédito no mercado, comprometendo sua capacidade de realizar negócios futuros e sua reputação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Consignante requer:

• A DECLARAÇÃO judicial da efetividade do cumprimento da obrigação por parte do(a) Consignante, através da consignação em pagamento do valor de R$ [quantia], conforme estipulado no contrato firmado entre as partes em [data de assinatura do contrato], diante da recusa injustificada do(a) Consignado(a) em receber o valor devido nas condições acordadas;
• A CONDENAÇÃO do(a) Consignado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em montante a ser arbitrado por este Juízo, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil;
• A INTIMAÇÃO do(a) Consignado(a) para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
• A AUTORIZAÇÃO para o depósito do valor de R$ [quantia] em conta judicial à disposição deste Juízo, liberando o(a) Consignante de quaisquer ônus ou penalidades decorrentes do atraso ou da não realização do pagamento, devido à recusa ou negligência do(a) Consignado(a) em recebê-lo nas condições pactuadas;
• A CONCESSÃO de tutela de urgência, de natureza cautelar, para imediata autorização do depósito do valor devido, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao(a) Consignante, dada a iminente aplicação de penalidades e acréscimos indevidos sobre o montante originalmente devido;
• A REALIZAÇÃO de todas as diligências necessárias para a efetivação da presente ação, inclusive mediante a expedição de ofícios, citações e intimações necessárias, conforme dispõe o art. 250 do Código de Processo Civil.
• A PRODUÇÃO de todos os meios de prova admitidos em Direito

Por fim, requer-se a total procedência da ação, para que, ao final, seja julgada totalmente procedente, determinando-se a extinção da obrigação do(a) Consignante com o efetivo depósito judicial do valor devido, conforme os termos do contrato entre as partes.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e data]

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado – OAB/UF nº XXXX]

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