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Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 124 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único

A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 124, caput e parágrafo único — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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