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Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 59 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I —

emendas à Constituição;

II —

leis complementares;

III —

leis ordinárias;

IV —

leis delegadas;

V —

medidas provisórias;

VI —

decretos legislativos;

VII —

resoluções.

Parágrafo único

Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 59, caput e parágrafo único — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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