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Direito Tributário · Simples Nacional

Art. 79-B — Simples Nacional, Lei Complementar nº 123

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 79-B — Lei Complementar nº 123
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