A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.
Art. 28 — Simples Nacional, Lei Complementar nº 123
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 28, caput e parágrafo único — Lei Complementar nº 123
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