Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
União e suas autarquias;
Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
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