Art. 6º — Lei do FGTS, Lei nº 8.036/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Caput

Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

I —

praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II —

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III —

elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

IV —

acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

V —

submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI —

subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII —

definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

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