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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 80 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 80 — Lei nº 8.245/1991

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