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Direito Civil · Lei do Inquilinato

Art. 57 — Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 57 — Lei nº 8.245/1991

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