Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.
Art. 52 — Lei do Condomínio, Lei nº 4.591/1964
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- Art. 52 — Lei nº 4.591/1964
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- Art. 43
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