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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 78 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

I —

a interdição temporária de direitos;

II —

a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III —

a prestação de serviços à comunidade.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 78 — Lei nº 8.078/1990

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