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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 72 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 72 — Lei nº 8.078/1990

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