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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 70 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 70 — Lei nº 8.078/1990

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