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Direito do Consumidor · Código de Defesa do Consumidor

Art. 67 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único

(Vetado).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 67, caput e parágrafo único — Lei nº 8.078/1990

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