As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Art. 48 — Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990
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- Art. 48 — Lei nº 8.078/1990
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- Art. 84
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