Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
outorga de isenção;
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 111 — Código Tributário Nacional
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 111 — Código Tributário Nacional
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
