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Direito Trabalhista · CLT

Art. 877-A — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 877-A — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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