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Direito Trabalhista · CLT

Art. 877 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 877 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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