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Direito Trabalhista · CLT

Art. 812 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno. (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 812 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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