Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c) pela parte interessada, ou o seu representante.
Art. 805 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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- Art. 805 — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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