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Direito Trabalhista · CLT

Art. 797 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 797 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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